No PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, oriundo do Paraná, de relatoria do conselheiro Marcello Terto, cujo julgamento se deu em 15/8/2025, o CNJ firmou a seguinte tese: "É vedado aos Tribunais, às Corregedorias-Gerais de Justiça e às serventias...

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve ciência inequívoca do destinatário e que o envio eletrônico tornou o ato processual perfeito e acabado. Em execução fundada em cédula de crédito...

A poucos meses da implementação das primeiras etapas da Reforma Tributária, a maioria dos empresários brasileiros ainda não compreende os impactos que ela trará para seus negócios. A nova pesquisa da Conta Azul, plataforma líder em gestão financeira para pequenas e...

Já está em vigor a Lei 7.7763/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que garante aos profissionais de contabilidade atendimento preferencial nos órgãos e repartições públicas do Distrito Federal. O benefício ocorre exclusivamente no exercício da atividade...

A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em...

Líderes costumam tentar resolver tudo com ações rápidas, mas muitos problemas não pedem consertos e sim mudanças de comportamento, cultura e aprendizagem coletiva. Entender quando um desafio é técnico ou quando é adaptativo evita...

      Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos a uma mudança significativa nas regras de enquadramento da categoria. Segundo nova resolução da Receita Federal, o cálculo para o limite de faturamento anual — atualmente estipulado em R$ 81 mil — passa a considerar a...

Kristin McCarley, corretora de imóveis nos Estados Unidos, usou o TikTok para contar como descobriu que havia sido demitida. A profissional recebeu uma mensagem do chefe às 22h36 de um sábado com um recado direto. O vídeo em que relata o caso ultrapassou 1,7 milhão de visualizações na plataforma e...

Em uma decisão que marca o encerramento de uma das teses jurídicas mais esperadas dos últimos anos no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar de forma definitiva a Revisão da Vida Toda (RVT) das aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  A...

A Reforma Tributária vai transformar profundamente a forma como as empresas brasileiras calculam preços e administram suas margens de lucro. Com a chegada da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além da implementação do split payment, novo...