Se uma empresa do Simples Nacional tributou uma venda no PGDAS-D e a nota fiscal foi validamente cancelada em um mês posterior, o valor deve ser deduzido no período de apuração em que a receita foi tributada. Se a declaração desse período já foi transmitida, a empresa deve retificá-la,...

Para saber em qual edital de transação uma dívida da empresa pode entrar, o primeiro passo é identificar onde o débito está sendo cobrado. Uma inscrição em dívida ativa da União deve ser consultada no Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já um...

O fim da escala 6×1 está prestes a ganhar novas regras para orientar empresas e trabalhadores. O governo federal prevê publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamentará a mudança na jornada de trabalho. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na...

A reforma tributária 2026 já começou a mudar a forma como os impostos são cobrados no Brasil. Embora a maior parte das alterações aconteça gradualmente, consumidores e empresas precisam entender o que está por vir. A mudança promete simplificar o sistema tributário, reduzir a...

O Ministério da Fazenda deve prorrogar por 30 dias o prazo de trabalho do grupo responsável por discutir a regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabeleceu a redução linear de benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida...

O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a taxa Selic em 13,75% ao ano na reunião encerrada nesta quarta-feira (4). Para as empresas, a decisão preserva o patamar da taxa básica, mas não congela os juros cobrados pelos bancos nem reduz automaticamente as parcelas de empréstimos. O efeito...

Quem deixa o Brasil para morar no exterior precisa verificar quando passa à condição de não residente para fins tributários. Esse é o ponto central da chamada saída fiscal: informar à Receita Federal a mudança de residência e cumprir as obrigações correspondentes,...

O Ministério da Fazenda deve prorrogar por 30 dias o prazo de trabalho do grupo responsável por discutir a regulamentação da Lei Complementar nº 224/2025, que estabeleceu a redução linear de benefícios tributários, financeiros e creditícios concedidos pela União. A medida...

Deputados federais defenderam, em reunião realizada nesta quarta-feira (4), a votação ainda em 2026 da proposta que atualiza os limites de faturamento do Simples Nacional. No encontro, realizado na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), os parlamentares...

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo (IS) durante 2027. Criado pela reforma tributária para incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, o...